Audiência pública sobre Lei do Conselho Municipal da Mulher de Santa Maria

Audiência pública sobre Lei do Conselho Municipal da Mulher de Santa Maria

O Estado Democrático de Direito implica na co-responsabilização do Estado e Sociedade nos rumos das Políticas Públicas. Essa participação é assegurada pela Constituição Federal, Art.204, inciso II, que apregoa a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”.  Os Conselhos de Direitos são instâncias legítimas para que essa participação se efetive.

 Nessa perspectiva, considerando discussões no âmbito nacional e internacional, as quais têm como eixo principal a superação de desigualdades de gênero, se faz necessário discutir o papel dos Conselhos de Direitos das Mulheres, como  protagonistas na elaboração, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas dirigidas às mulheres.

 Assim, chamamos a população em geral e em especial as mulheres de Santa Maria para participar da Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 7412, que “Unifica a Legislação Municipal pertinente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. 


DIA – 25  de novembro 2010 - quarta feira.

HORÁRIO – 10 horas.

LOCAL – Plenário da Câmara de Vereadores de Santa Maria.

É HORA DE SANTA MARIA DIZER O CONSELHO DE DIREITOS DA MULHER

 QUE DESEJA.

Enviado pelo Núcleo de Estudos Sobre Mulheres, Gênero e Políticas Públicas/UFSM